Termos de Uso do Serviço Hi-M.Solutek

Condições de Uso Relativas ao Serviço Hi-M.Solutek

A Hi-M.Solutek Co., Ltd. (“Hi-M”), em conjunto com suas subsidiárias e afiliadas (doravante designadas como "Grupo Hi-M", "nós" ou "nosso"), tem a satisfação de receber você, na qualidade de usuário final ("Usuário(s)" ou "você"), em nossa plataforma de serviços.

O presente instrumento, denominado "Termos de Uso", estipula as informações fundamentais para que os Usuários possam usufruir de uma variedade de serviços. Isso engloba quaisquer sites disponibilizados pela Hi-M que contenham links para estes Termos (o "Website"), o aplicativo móvel BECON (o "Aplicativo"), os produtos acessíveis ou conectáveis via aplicativo móvel BECON, bem como todo o conteúdo e serviços viabilizados por meio do Website e do Aplicativo (definidos coletivamente como o "Serviço Hi-M"). É importante ressaltar que a vigência destes Termos de Uso não se estende a quaisquer outros produtos ou serviços da marca LG.

A título exemplificativo, este documento abrange os seguintes pontos:

as diretrizes sobre como você pode utilizar o Serviço Hi-M e a forma como prestamos esse serviço a você;
os direitos, responsabilidades e normas que regem a relação entre você e a Hi-M no tocante à utilização do Serviço Hi-M;
os direitos de propriedade intelectual referentes ao conteúdo e ao software disponibilizados no Serviço Hi-M; e
demais prerrogativas das quais você usufrui em conexão com o seu uso do Serviço Hi-M.

Para usar o Serviço Hi-M, você deve concordar com estes Termos de Uso. Para acessar funcionalidades específicas, poderá ser exigido que você configure uma conta de membro ("Membro(s)") e utilize dispositivos de nossa fabricação. Recomendamos enfaticamente a leitura minuciosa deste documento. Além disso, antes de iniciar o uso, incentivamos que você examine com atenção outras políticas que possam incidir sobre a utilização do Serviço Hi-M, incluindo a Política de Privacidade, a qual está disponível para consulta no Serviço Hi-M neste link.

Como regra geral, estes Termos de Uso regem a sua utilização do Serviço Hi-M. Não obstante, em relação à fruição de determinados serviços, você poderá sujeitar-se a termos específicos que complementam este instrumento. A título ilustrativo, na aquisição de bens e serviços através do Serviço Hi-M, poderão incidir os "Termos e Condições de Compra"; tais termos lhe serão devidamente apresentados, sendo a sua leitura e o seu aceite obrigatórios para a efetivação da transação. Na hipótese de haver qualquer divergência ou inconsistência entre o presente acordo e os referidos termos específicos, as disposições específicas prevalecerão, ressalvando-se que tal prevalência se aplica estritamente ao serviço em questão. Adicionalmente, políticas, instruções, diretrizes e comunicados suplementares poderão ser aplicáveis a certos serviços, sendo altamente recomendável a sua leitura atenta antes da utilização dos mesmos.

O Prestador do Serviço Hi-M
Você e a entidade indicada a seguir firmam os presentes Termos de Uso com o objetivo de viabilizar a prestação do Serviço Hi-M: Disponível aqui.

2. Uso e Inscrição no Serviço Hi-M
Padrão e Procedimento de Adesão
A inscrição no Serviço Hi-M poderá ser vedada a indivíduos com idade inferior a 18 anos.
A formalização da sua assinatura no Serviço Hi-M poderá ser realizada mediante a leitura e o consentimento destes Termos de Uso, procedimento este que poderá incluir uma etapa de verificação via e-mail. Uma vez concluída a verificação com êxito e/ou confirmada a nossa aceitação da sua inscrição, ser-lhe-á concedida uma Conta do Serviço Hi-M ("Conta"). Reservamo-nos o direito de solicitar a comprovação do seu nome civil verdadeiro no momento do primeiro acesso ou durante a vigência da utilização do Serviço Hi-M.

Protocolo de Registro de Membros e Gestão de Conta

Deveres de Informação e Segurança

É obrigatório o fornecimento de informações que primem pela exatidão e integralidade no ato do registro.
Compete ao Usuário promover, de imediato, as devidas atualizações caso ocorram alterações nos dados fornecidos.
O Usuário deve zelar pelo sigilo de suas credenciais, abstendo-se de divulgar ou compartilhar sua senha com terceiros durante a utilização da conta.
A Hi-M deve ser notificada prontamente diante de qualquer suspeita de acesso não autorizado à conta.

Recai sobre o Usuário a inteira responsabilidade pela utilização de sua conta, o que engloba a adoção de medidas razoáveis para garantir a sua segurança. O Usuário responderá por quaisquer consequências advindas de seus próprios atos, inclusive aquelas resultantes de negligência na custódia e gestão da senha de acesso, isentando-se a Hi-M de qualquer obrigação indenizatória decorrente de tais eventos.

Critérios de Indeferimento de Cadastro
Reservamo-nos a prerrogativa de indeferir a solicitação de criação de conta nas seguintes hipóteses:

apresentação de dados incorretos ou incompletos no formulário de inscrição;
identificação de intenção de uso do Serviço Hi-M para fins comerciais ou ilícitos; ou
impossibilidade de admissão do solicitante como membro por motivos que lhe sejam imputáveis, a exemplo de violações pregressas a estes Termos de Uso.

Adicionalmente, faculta-se ao Usuário o acesso ao download de determinados conteúdos gratuitos disponíveis no Serviço Hi-M, dispensando-se a criação de Conta, desde que este consinta com a autenticação de seu dispositivo pela Hi-M, permitindo assim a verificação de elegibilidade para o download do conteúdo pertinente.

Disposições sobre Suspensão e Encerramento
A Hi-M reserva-se o direito de suspender ou excluir contas caso se verifique a existência de múltiplos cadastros sob um único endereço de e-mail ou diante de imperativos operacionais e comerciais. Na eventualidade de suspensão ou exclusão, envidaremos esforços para comunicar o Usuário, através do e-mail registrado, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Ocorrendo os eventos supramencionados, a prestação do serviço poderá ser encerrada concomitantemente à suspensão ou exclusão da conta.

3. Prerrogativas e Deveres dos Usuários

Garantias Legais do Usuário
É fundamental esclarecer que estes Termos de Uso não restringem os seus direitos previstos em lei, nem impedem que você exija o cumprimento deles, especialmente no que se refere a (1) receber um serviço com padrão de qualidade adequado e (2) obter as devidas soluções e reparações caso surjam problemas. Para ilustrar, caso você atue como consumidor adquirindo produtos por meio do Serviço Hi-M, fica assegurado o seu pleno acesso a todos os direitos garantidos pela legislação e pelas regulamentações vigentes.
Obedecer integralmente a estes Termos de Uso, bem como às leis e regulamentos aplicáveis;
Respeitar os direitos alheios, o que abrange rigorosamente a proteção de dados pessoais, a privacidade e a propriedade intelectual de terceiros;
Evitar qualquer comportamento que viole direitos de outras pessoas, que tenha caráter difamatório ou que, de qualquer outra forma, cause prejuízo aos interesses de terceiros ou da própria Hi-M; e
Não praticar atos que configurem abuso, ou que tenham o potencial de interferir, suspender ou causar danos ao funcionamento do Serviço Hi-M.
A Hi-M empenha seus melhores esforços para garantir a segurança de todos os Usuários e assegurar que o acesso ao Serviço Hi-M permaneça livre e desimpedido. Com esse objetivo em mente, solicitamos que você não utilize o Serviço Hi-M nem o conteúdo nele disponibilizado ("Conteúdo Hi-M") para as seguintes finalidades:
Tentar desvendar o código-fonte ou a lógica dos algoritmos do Serviço Hi-M ou do Conteúdo Hi-M, como através da prática de engenharia reversa de software, por exemplo;
Tentar alterar, de maneira arbitrária, ou desativar funcionalidades específicas do Serviço Hi-M ou do Conteúdo Hi-M.

Seus Deveres e Obrigações
Durante a utilização do Serviço Hi-M, é mandatório que você observe as seguintes condutas:

Desenvolver trabalhos derivados: Criar obras ou adaptações que tenham como base a estrutura do Serviço Hi-M ou o seu Conteúdo;
Exploração comercial não autorizada: Envolver-se em atividades como locação, sublicenciamento ou hospedagem (hosting), utilizando-se para isso do Serviço Hi-M ou de seu Conteúdo;
Violação de propriedade intelectual: Infringir direitos de propriedade intelectual durante o uso da plataforma, o que inclui desrespeitar direitos autorais tanto de terceiros quanto da própria Hi-M;
Uso ilícito: Empregar o Serviço ou o Conteúdo Hi-M para finalidades ilegais ou através de meios ilícitos, em desacordo com estes Termos de Uso ou com a legislação e regulamentações vigentes;
Atividades maliciosas: Utilizar a plataforma de forma nociva ou mal-intencionada, como, por exemplo, realizar ataques cibernéticos (hacking) ou disseminar códigos maliciosos, vírus e outros dados prejudiciais;
Danos ao sistema ou a terceiros: Fazer uso do Serviço ou Conteúdo de modo a prejudicar outros Usuários, ou causar danos, sobrecarga ou deterioração ao Serviço Hi-M, bem como ações que aumentem a vulnerabilidade do sistema a riscos de segurança; ou
Interceptação e coleta de dados: Tentar decifrar os sinais de comunicação transmitidos entre o Serviço Hi-M e seus servidores, ou realizar a coleta de dados e informações do sistema de forma não autorizada.

Consequências do Descumprimento
Caso você deixe de cumprir as obrigações listadas acima, reservamo-nos o direito de suspender o seu acesso ao Serviço Hi-M por um período determinado. Nessa situação, cabe a nós o ônus de comprovar que houve o descumprimento. Contudo, a suspensão será revogada caso você consiga demonstrar que não houve intenção ou negligência de sua parte em relação à infração cometida. Por fim, poderemos proceder com o cancelamento definitivo da sua conta se a irregularidade que motivou a suspensão não for solucionada dentro de um prazo razoável.

Sua Responsabilidade (Indenização)

Na máxima extensão que a lei permitir, você assume o compromisso de nos defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade, proteção essa que se estende também aos nossos diretores, executivos, funcionários, empresas afiliadas e representantes. Isso significa que você responderá por quaisquer reivindicações ou processos que surjam em decorrência do seu descumprimento destes Termos e Condições, da sua violação de leis e regulamentos, ou da maneira como você utiliza o Serviço Hi-M e os Serviços de Terceiros (definidos adiante).

4. Licenças de Uso

Permissão de Uso do Serviço Hi-M

A Hi-M concede a você uma licença para que possa utilizar o Serviço Hi-M livremente. Contudo, é importante compreender que essa permissão é concedida em caráter limitado, intransferível (você não pode repassá-la), revogável (podemos cancelá-la) e não exclusivo. Além disso, tanto o Serviço quanto o Conteúdo Hi-M devem ser utilizados estritamente para fins pessoais, sendo vedado o uso comercial. Esta licença abrange o software e os dados essenciais para o funcionamento do serviço, incluindo futuras atualizações, melhorias, modificações e adições que venham a ser aplicadas.

Ao aceitar estes Termos de Uso, você ganha o direito de utilizar o Serviço e o Conteúdo Hi-M, desde que obedeça rigorosamente às condições aqui estipuladas e, quando houver, às regras do Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA"). Vale ressaltar que você não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou titularidade sobre o Serviço ou o Conteúdo Hi-M, exceto aquilo que estiver expressamente escrito neste documento ou no EULA.

Adicionalmente, os detalhes e a abrangência desta licença, incluindo em quais territórios ela é válida, podem variar conforme o país, o tipo de dispositivo e sistema operacional que você usa, bem como devido a políticas internas da Hi-M, de seus parceiros de negócios ou outras necessidades técnicas. Por fim, você concorda que nós não seremos responsabilizados caso haja falta de compatibilidade (interoperabilidade) entre o Conteúdo Hi-M baixado e o seu dispositivo móvel, nem por danos que resultem da inserção incorreta de informações sobre o seu aparelho.

Licenciamento de Conteúdo Criado por Você

Em determinados Serviços Hi-M, você tem a liberdade de enviar, armazenar, transmitir ou compartilhar materiais como comentários, postagens, fotos, mensagens e documentos. Todo esse material é denominado "Conteúdo Gerado pelo Usuário". É importante destacar que você mantém a propriedade intelectual sobre esse conteúdo e não existe nenhuma obrigação de fornecê-lo ao Serviço Hi-M se não desejar. Nós, da Hi-M, não atestamos a veracidade nem a integridade das informações contidas no conteúdo que você gera.

No entanto, ao optar por enviar ou compartilhar seu Conteúdo Gerado pelo Usuário na nossa plataforma, você concede à Hi-M uma licença de uso com alcance mundial. Essa licença é não exclusiva (você pode licenciar para outros), gratuita (sem pagamento de royalties), revogável, transferível e passível de sublicenciamento. Na prática, isso nos autoriza a copiar, editar, distribuir, traduzir, digitalizar, publicar e criar obras derivadas do seu conteúdo, mas estritamente dentro do necessário para operar, promover e aprimorar o Serviço Hi-M.

Adicionalmente, a Hi-M poderá repassar (sublicenciar) esses direitos para:

Outros Usuários: Para garantir que o serviço funcione como planejado (por exemplo, permitir que seus amigos vejam uma postagem que você compartilhou com eles); ou
Prestadores de Serviços Parceiros: Empresas contratadas pela Hi-M, mas apenas com a finalidade específica de viabilizar a prestação do Serviço Hi-M conforme estipulado nestes Termos de Uso.

Apesar de tudo o que foi dito acima, a Hi-M exercerá os direitos sobre o Conteúdo Gerado pelo Usuário apenas até o limite permitido pelas leis e regulamentos vigentes, não havendo concessão de direitos que ultrapassem essas fronteiras legais.

5. Restrições de Uso e Remoção de Conteúdo

Medidas que Podemos Adotar em Caso de Problemas

Nós nos reservamos o direito de suspender seu acesso, encerrar seu uso do serviço ou apagar sua Conta e seu Conteúdo se ocorrer qualquer uma das situações abaixo:

Violações Graves ou Recorrentes: Se você ou o conteúdo que você criou violarem de forma substancial ou repetida estes Termos de Uso, quaisquer regras adicionais, políticas internas da Hi-M ou a legislação vigente;
Recusa em Cumprir Regras: Se você deixar claro, de forma explícita, que não pretende obedecer a estes Termos de Uso ou às regras adicionais do serviço;
Exigência Legal: Se precisarmos agir para cumprir obrigações previstas em lei ou ordens judiciais;
Risco de Danos: Se o seu comportamento ou o seu conteúdo puder causar danos ou gerar problemas legais para outras pessoas, incluindo outros usuários e a própria Hi-M (isso inclui práticas como hacking, phishing, assédio, envio de spam, conduta enganosa, disseminação de notícias falsas, invasão de privacidade, difamação ou uso não autorizado de conteúdo alheio); ou
Violação de Diretrizes: Se você desrespeitar as regras específicas e detalhadas da Hi-M sobre como postar conteúdo.

Política de Notificação

Sempre que for possível e razoável, entraremos em contato antes de aplicar essas punições para explicar o motivo e dar a você a chance de corrigir o problema. Contudo, não enviaremos aviso prévio se percebermos que fazer isso poderia:

Causar danos ou criar riscos legais para outros usuários, terceiros ou para a Hi-M;
Violar leis, regulamentos ou ordens de autoridades governamentais;
Atrapalhar investigações de órgãos reguladores; ou
Comprometer o funcionamento, a integridade ou a segurança do Serviço Hi-M.

Sua Responsabilidade em Caso de Bloqueio

Se precisarmos restringir seu acesso ou encerrar sua conta com base nestas regras, a responsabilidade por qualquer prejuízo é sua, e não da Hi-M. Isso inclui a perda de dados ou de conteúdo.

Recomendação Importante: Para evitar perder suas informações, faça sempre cópias de segurança (backups) dos dados que você guarda no Serviço Hi-M, salvando-os em outros locais, como serviços de nuvem externos.

6. Alterações, Suspensão e Término dos Serviços

Mudanças no Serviço Hi-M

Periodicamente, poderemos realizar ajustes no Serviço Hi-M. Essas mudanças podem acontecer das seguintes formas:

Atualizações Funcionais: Podemos alterar, adicionar ou remover recursos e funções. O objetivo geralmente é trazer melhorias, aumentar a segurança, corrigir falhas (bugs) ou aprimorar o desempenho geral;
Limitações de Acesso: Podemos suspender ou restringir o seu uso do serviço, inclusive bloqueando o acesso à sua Conta;
Moderação de Conteúdo: Reservamo-nos o direito de analisar, sinalizar, alterar, rejeitar, bloquear ou excluir qualquer Conteúdo Hi-M. Podemos fazer isso sem aviso prévio e sem assumir qualquer responsabilidade por essa ação;
Controle Remoto de Conteúdo: Se a Hi-M julgar necessário ou apropriado, seja por força de contrato, mudança na lei, ordem judicial ou outros motivos, poderemos remotamente desativar, bloquear ou modificar conteúdos que você já tenha baixado para o seu dispositivo.

Caso a Hi-M remova ou bloqueie seu acesso a um conteúdo específico, a responsabilidade de contatar o fornecedor desse conteúdo recai sobre você. Além disso, você concorda que, dentro dos limites da lei, nós podemos enviar e instalar atualizações de software nos produtos conectados ao nosso Aplicativo.

Interrupção e Encerramento do Serviço

A Hi-M tem a prerrogativa de suspender ou encerrar o serviço, total ou parcialmente, a qualquer momento, nas seguintes situações:

Necessidade Operacional ou Legal: Para realizar melhorias, operar o sistema ou cumprir exigências da lei;
Decisão de Parceiros: Se nossos parceiros comerciais, que fornecem partes essenciais do serviço, decidirem parar de fornecer esses elementos; ou
Questões Técnicas: Em casos de manutenção, inspeção, troca de equipamentos, falhas em servidores ou redes, tráfego excessivo de dados, queda de comunicação ou qualquer outro motivo razoável que impeça o funcionamento contínuo do serviço.

Além das situações técnicas já citadas, a Hi-M reserva-se o direito de suspender ou encerrar o Serviço Hi-M (total ou parcialmente) a qualquer momento por motivos estritamente comerciais. Nesses casos, garantimos que você receberá um aviso prévio por escrito com antecedência mínima de 30 dias antes da suspensão ou do encerramento efetivo.

Aviso, Indenização e Responsabilidade no Caso de Alteração, Suspensão ou Encerramento

Caso ocorra alguma mudança significativa, suspensão ou encerramento que prejudique a sua experiência de uso, nós nos comprometemos a enviar um aviso antecipadamente. Faremos isso através do e-mail cadastrado na sua conta ou por outros meios adequados, como um comunicado oficial dentro da própria plataforma.

Contudo, existem exceções onde as alterações entrarão em vigor imediatamente e sem aviso prévio. Isso ocorrerá se:

For tecnicamente inviável ou impraticável enviar o aviso com antecedência;
A alteração trouxer benefícios ou novas funcionalidades para os Usuários; ou
A mudança for necessária para cumprir uma exigência legal.

Ausência de Compensação
É importante que você esteja ciente de que, exceto nos casos em que a lei obrigue o contrário, você não terá direito a receber qualquer tipo de indenização ou compensação financeira em decorrência de alterações, suspensões ou do encerramento definitivo do Serviço Hi-M.

Vigência Pós-Término
Por fim, mesmo que o Serviço Hi-M seja encerrado ou que a sua Conta seja cancelada, os direitos e deveres que você e a Hi-M assumiram neste contrato continuarão válidos e produzindo efeitos legais.

7. Garantias e Limites da Nossa Responsabilidade

Limitação de Responsabilidade

Dentro do limite máximo permitido pela legislação aplicável, em nenhuma circunstância a Hi-M, seus diretores, administradores, executivos, funcionários, afiliadas, contratados ou licenciadores serão responsáveis por quaisquer danos indiretos ou danos punitivos de qualquer natureza, nem por perda de informações ou dados, lucros cessantes, perda de negócios ou qualquer outra perda financeira decorrente ou relacionada ao uso do Serviço Hi-M ou do Conteúdo Hi-M.

Essa limitação de responsabilidade aplica-se independentemente da base jurídica da reclamação, seja ela fundada em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva por produto ou qualquer outra teoria legal, mesmo que a Hi-M tenha sido avisada sobre a possibilidade de tais danos e ainda que qualquer medida corretiva limitada seja considerada incapaz de atingir seu propósito essencial.

Além disso, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Hi-M não será, em hipótese alguma, responsável perante você ou quaisquer terceiros por danos diretos, indiretos ou punitivos resultantes de qualquer aplicativo ou software de código aberto (open source), mesmo que a Hi-M tenha sido avisada sobre a possibilidade de tais danos.

Uso do Serviço e do Conteúdo Hi-M pode exigir acesso à internet. Observe que, dependendo do seu plano de serviços de telecomunicações, poderão ser aplicadas cobranças adicionais de dados móveis ao seu acesso à internet. A Hi-M não se responsabiliza pela conexão nem pela velocidade do seu serviço de internet.

Garantias do Serviço

A Hi-M oferece garantias sobre o Serviço e o Conteúdo Hi-M (incluindo sua funcionalidade, confiabilidade e disponibilidade) apenas dentro de limites bem definidos. Nossa responsabilidade se restringe ao que está:

Escrito nestes Termos de Uso e em regras adicionais do serviço; ou
Exigido obrigatoriamente pelas leis vigentes.

Fora isso, não oferecemos nenhuma outra garantia. É importante que você saiba que dispositivos inteligentes conectados à nossa plataforma podem sofrer desconexões ou ficar temporariamente inutilizáveis. Isso pode acontecer por problemas na sua conexão de internet ou durante atualizações do sistema.

Fornecimento "No estado em que se encontra" ("As Is")
Dentro do que a lei permite, nós entregamos o Serviço e o Conteúdo Hi-M "no estado em que se encontram" e "conforme a disponibilidade". Isso significa que não damos garantias, nem explícitas, nem implícitas, sobre:

Se o produto terá valor comercial ou qualidade perfeita;
Se ele servirá para um objetivo específico que você tenha em mente;
Se o sistema estará livre de erros, vírus ou falhas; ou
Se o uso será ininterrupto e livre de infrações.

Exceções Legais (Seus Direitos de Consumidor)
Sabemos que as leis variam de lugar para lugar. Algumas jurisdições proíbem empresas de limitar certas garantias ou de se isentar de responsabilidade por danos indiretos. Se você mora em um local com essas leis, as limitações descritas acima podem não valer totalmente para você. Para entender exatamente quais são seus direitos, recomendamos que consulte os órgãos de defesa do consumidor da sua região.

8. Serviços Prestados por Terceiros

Para enriquecer sua experiência, trabalhamos em conjunto com parceiros globais. Por isso, o Serviço Hi-M pode apresentar conteúdos (como informações, links e publicidade), além de produtos, aplicativos e materiais que são fornecidos por outras empresas. Chamamos tudo isso de "Serviço de Terceiros".

Embora esses serviços tragam benefícios, é fundamental que você entenda que nós não controlamos o Serviço de Terceiros. Por essa razão:

Não nos responsabilizamos por perdas ou danos que você possa sofrer ao utilizá-los;
Não oferecemos garantias nem fazemos promessas sobre a qualidade ou segurança desses serviços externos;
Você concorda que, ao acessar ou utilizar esses serviços, o faz por sua própria conta e risco, isentando a Hi-M de qualquer responsabilidade decorrente dessa exposição.

9. Publicidade e Anúncios

Muitos dos recursos do Serviço Hi-M são oferecidos a você gratuitamente. Para viabilizar essa gratuidade, alguns serviços podem exibir anúncios, inclusive publicidade personalizada, selecionada com base nas suas preferências de uso.

Esses anúncios e materiais de marketing podem vir diretamente de nós ou de terceiros. No caso de publicidade de terceiros, nós não temos controle sobre o conteúdo, nem podemos garantir que as informações sejam úteis, precisas ou completas.

Sendo assim, você deve estar ciente de que:

Não nos responsabilizamos por qualquer negociação, comunicação ou transação que você realize com esses anunciantes;
Não responderemos por danos causados porque você confiou em um anúncio de terceiro;
A única exceção a essa regra ocorre se o dano for causado diretamente por uma culpa comprovada da própria Hi-M.

10. Procedimento de Resolução de Disputas

Ressalvadas as vedações expressas na legislação local, todo e qualquer litígio oriundo ou referente a estes Termos de Uso, o que abrange questionamentos acerca de sua existência, validade ou extinção, será submetido e definitivamente solucionado via arbitragem. Este procedimento observará rigorosamente os seguintes critérios: (i) regência pelas Regras do Conselho de Arbitragem Comercial da Coreia (normas estas consideradas incorporadas à presente cláusula); (ii) condução por um árbitro único; (iii) fixação de Seul, República da Coreia, como sede ou foro da arbitragem; (iv) utilização do idioma inglês durante os trâmites arbitrais; e (v) aplicação da lei substantiva da República da Coreia como legislação regente do contrato.

Nas hipóteses em que a lei local exija requisitos específicos para conferir validade e eficácia legal à arbitragem como método de solução de conflitos (notadamente em demandas envolvendo consumidores), a remissão feita acima às regras do conselho coreano (item i) deverá ser interpretada automaticamente como referência às normas da instituição arbitral de maior destaque em seu país de residência (as "Regras de Arbitragem Local"). De igual modo, a menção à cidade de Seul (item iii) passará a designar a capital do seu país.

Fica estabelecido, ainda, que a resolução de disputas perante nós deverá ocorrer estritamente em caráter individual, sendo vedada a participação do usuário na qualidade de autor ou integrante de grupo em qualquer espécie de ação coletiva ou procedimento representativo.

11. Alterações aos Presentes Termos de Uso

É facultado à Hi-M, a qualquer tempo, promover emendas aos presentes Termos de Uso, bem como a quaisquer disposições adicionais aplicáveis à utilização do Serviço Hi-M, respeitados os limites impostos pela legislação e regulamentação vigentes.

A continuidade na utilização do Serviço Hi-M após a vigência das novas redações implicará na aceitação tácita das referidas alterações. Você pode revogar o seu consentimento a estes Termos de Uso encerrando a sua Conta a qualquer momento, caso em que não estará sujeito à aplicação dos Termos de Uso alterados.

12. Disposições Gerais

• O usuário é titular de prerrogativas legais que podem exceder o escopo deste documento. Nenhuma cláusula aqui presente deverá ser interpretada de modo a restringir tais direitos garantidos por lei.
Este instrumento rege exclusivamente o vínculo jurídico estabelecido entre você e a Hi-M. Ainda que terceiros aufiram vantagens dessa relação, tal fato não lhes conferirá quaisquer direitos legais ou legitimidade para pleitear benefícios decorrentes deste contrato.
Na eventualidade de divergência entre estes Termos de Uso e termos adicionais específicos aplicáveis a determinada funcionalidade do Serviço Hi-M, as regras específicas prevalecerão no que tange ao serviço em questão.
Caso qualquer cláusula destes Termos venha a ser declarada inválida, ilegal ou inexequível, tal declaração não contaminará as demais disposições, as quais permanecerão plenamente válidas, eficazes e vinculantes.
O presente documento (englobando todos os anexos e referências nele contidos) constitui a totalidade do acordo firmado entre as partes, substituindo e prevalecendo sobre quaisquer tratativas, avenças ou acordos anteriores, verbais ou escritos. A eventual tolerância de nossa parte em não exigir o cumprimento imediato de qualquer direito ou disposição aqui prevista não configurará novação ou renúncia (waiver) a tal prerrogativa.
Durante a vigência da prestação do Serviço Hi-M, poderemos encaminhar-lhe comunicados e informações diversas por meio de notificações na própria plataforma, ou via correspondência física, e-mail, SMS, MMS e canais similares. Todavia, caso o usuário manifeste expressamente o desejo de não receber tais comunicados (opt-out), a interrupção do envio será efetuada, eximindo-se a Hi-M de qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos ou desvantagens que o usuário venha a experimentar em decorrência dessa falta de informação.
As traduções destes Termos de Uso têm por finalidade exclusiva a conformidade com requisitos locais. Na eventualidade de divergência interpretativa entre a versão em língua inglesa e qualquer outra versão traduzida, o texto em inglês prevalecerá, ressalvadas as vedações impostas pela legislação local de sua jurisdição.
Reserva-se à Hi-M o direito de ceder, subcontratar ou transferir, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações oriundos deste instrumento a qualquer empresa, firma ou pessoa, desde que tal operação não acarrete prejuízo substancial aos direitos do usuário aqui assegurados. Em contrapartida, é vedado ao usuário ceder, subcontratar ou transferir sua posição contratual a terceiros sem que submeta previamente uma solicitação formal por escrito à Hi-M e obtenha a expressa concordância das partes.
A Hi-M não responderá civilmente por atrasos de suas obrigações contratuais quando estes resultarem de eventos alheios ao seu controle razoável ("Força Maior"). Caracterizam-se como Força Maior, de forma exemplificativa e não exaustiva: (a) atos, decretos, legislações, regulamentos ou restrições governamentais; (b) falhas ou indisponibilidade de redes de telecomunicações públicas ou privadas; ou (c) greves, locaute, paralisações industriais, comoção civil, tumultos, invasões, atos ou ameaças terroristas, guerras (declaradas ou não) e desastres naturais. Durante a persistência do evento de Força Maior, a exigibilidade das obrigações da Hi-M ficará suspensa, prorrogando-se os prazos para cumprimento por igual período. Empreenderemos esforços razoáveis para mitigar o evento de Força Maior ou buscar soluções alternativas que viabilizem o cumprimento de nossas obrigações a despeito da situação adversa.
Licenciamento e Uso Governamental nos EUA: Nas hipóteses em que o Serviço Hi-M for utilizado ou licenciado por entes do Governo dos Estados Unidos, aplicar-se-ão as seguintes disposições obrigatórias: O Serviço Hi-M, objeto destes Termos, é classificado como "software de computador comercial", consoante a definição prevista na norma 48 CFR 252.227-7014(a)(1).
(i) Agências Civis: Caso a aquisição seja realizada por ou em nome de uma agência civil, o Governo dos EUA obterá o referido software comercial e/ou sua respectiva documentação técnica em estrita observância a estes Termos de Uso, bem como ao disposto nas normas 48 CFR 12.212 (Software de Computador) e 48 CFR 12.211 (Dados Técnicos) do Regulamento Federal de Aquisições ("FAR") e suas subsequentes alterações.
(ii) Departamento de Defesa: Caso a aquisição ocorra por ou em benefício de qualquer agência vinculada ao Departamento de Defesa ("DOD"), o Governo dos Estados Unidos obterá o software e/ou a documentação pertinente em conformidade com estes Termos e com as especificações da norma 48 C.F.R. 227.7202-3 do Suplemento FAR do DOD ("DFAR") e suas sucessivas atualizações.
Restrições à Exportação: O usuário compromete-se formalmente a não exportar ou reexportar o Serviço Hi-M, bem como qualquer documentação a ele associada (ou cópias destes), de maneira que viole quaisquer leis ou regulamentos vigentes nos Estados Unidos (em sua máxima extensão aplicável). O usuário obriga-se a acatar integralmente a legislação norte-americana e internacional referente à exportação, o que inclui restrições aplicáveis a destinos geográficos, usuários finais e à finalidade de uso. Ademais, o usuário declara e garante, para todos os fins de direito, que não se encontra impedido ou proibido de receber exportações ou serviços sob a égide das leis de exportação dos EUA ou de outras jurisdições aplicáveis.
Disposições Locais Específicas: Ressalta-se que, em determinadas jurisdições, poderão incidir termos e condições suplementares, os quais se encontram detalhados no Apêndice B.

Apêndice: Disposições Suplementares do Serviço Hi-M

A. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE APLICATIVO

AS CLÁUSULAS ABAIXO DELINEADAS REGEM A UTILIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER SOFTWARE OBTIDO POR MEIO DO DOWNLOAD NO SERVIÇO Hi-M (DORAVANTE DENOMINADO COMO "APLICATIVO"), SERVINDO COMO COMPLEMENTO AOS TERMOS DE USO GERAIS. A LEITURA MINUCIOSA DESTE INSTRUMENTO É IMPRESCINDÍVEL ANTES DA UTILIZAÇÃO DE QUALQUER APLICATIVO.

O usuário declara estar ciente de que o licenciamento aqui outorgado provém diretamente do fornecedor do software ("Provedor do Aplicativo"), e não da Hi-M.Solutek Co., Ltd. ("Hi-M"). Na hipótese de o Provedor do Aplicativo disponibilizar um Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA") específico, as disposições lá contidas atuarão em caráter suplementar a este Contrato de Licenciamento. Ressalta-se que, na relação jurídica entre o usuário e o Provedor do Aplicativo, havendo divergência ou acréscimo de condições no EULA específico, estas prevalecerão sobre as regras estipuladas no presente instrumento.

O usuário reconhece e aceita expressamente que a Hi-M figura como terceira beneficiária deste Contrato de Licenciamento de Aplicativo, bem como de qualquer EULA aplicável. Por conseguinte, o usuário admite que a Hi-M detém a prerrogativa legal (sendo tal direito considerado tacitamente aceito) de reivindicar e exigir o fiel cumprimento das obrigações desta licença perante o usuário, na qualidade de terceira interessada e beneficiária dos acordos firmados.

1. Concessão de Licença: Pelo presente instrumento, o Provedor do Aplicativo confere ao usuário uma licença de caráter restrito e intransferível, autorizando a utilização do Aplicativo exclusivamente em dispositivos móveis fabricados por afiliadas da Hi-M ("Dispositivo Móvel Hi-M"), em estrita observância aos Termos de Uso da Hi-M. Fica o usuário terminantemente proibido de alugar, arrendar, ceder em comodato, alienar, redistribuir ou sublicenciar o referido Aplicativo. É igualmente vedada a prática de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software, salvo nas hipóteses em que tais condutas sejam expressa e taxativamente autorizadas pela legislação aplicável. Qualquer infração a estas vedações constituirá violação direta aos direitos de propriedade do Provedor, sujeitando o infrator às medidas judiciais cabíveis e à obrigação de reparar perdas e danos. As disposições desta licença estender-se-ão automaticamente a quaisquer atualizações disponibilizadas pelo Provedor que venham a substituir ou complementar o Aplicativo original, exceto se a referida atualização for acompanhada de licença específica, situação na qual os termos desta última prevalecerão. O Provedor reserva para si a titularidade de todos os direitos sobre o Aplicativo que não tenham sido expressamente outorgados ao usuário por meio deste Acordo.

2. Consentimento para Uso de Dados: O usuário consente expressamente com a coleta e utilização, pelo Provedor do Aplicativo, de dados técnicos e informações correlatas, obtidas por quaisquer meios no contexto dos serviços de suporte ao produto e pertinentes ao Aplicativo. A utilização de tais dados pelo Provedor restringir-se-á ao aprimoramento de seu portfólio de produtos ou ao fornecimento de serviços e tecnologias personalizadas ao usuário. É facultada ao Provedor a divulgação dessas informações a terceiros, desde que em formato que assegure o anonimato e impeça a identificação pessoal do usuário. As atividades de processamento de dados pessoais do Provedor do Aplicativo não estão dentro do escopo deste Apêndice e a Hi-M não assume qualquer responsabilidade com relação à conformidade do Provedor do Aplicativo com as respectivas leis de proteção de dados pessoais.

3. Rescisão: Esta licença permanece vigente até que você ou o Provedor do Aplicativo decidam encerrá-la. Caso você descumpra qualquer regra aqui estabelecida, seus direitos de uso serão revogados automaticamente, sem a necessidade de aviso prévio por parte do Provedor. Uma vez encerrada a licença, você deve parar imediatamente de usar o Aplicativo e apagar todas as cópias dele que possuir, sejam parciais ou completas, incluindo qualquer manual ou documentação que o acompanhe.

4. Materiais de Terceiros e Conteúdo Sensível: Você compreende e aceita que alguns Aplicativos podem servir como porta de entrada para produtos, serviços e sites de terceiros, e que a Hi-M não tem controle sobre esse conteúdo externo. Você concorda que não cabe à Hi-M a tarefa de analisar, revisar ou atestar a precisão desses materiais de terceiros. Portanto, não oferecemos garantias nem assumimos qualquer responsabilidade sobre o que esses terceiros disponibilizam.

Além disso, você reconhece que, ao baixar e acessar Aplicativos pelo Serviço Hi-M, existe a possibilidade de se deparar com conteúdo que considere explícito, ofensivo ou inadequado, mesmo sem aviso prévio. Ao prosseguir com o download e uso dos Aplicativos, você assume integralmente esse risco, concordando que a Hi-M não poderá ser responsabilizada caso você se sinta prejudicado ou ofendido pelo conteúdo encontrado nesses Aplicativos.

5. AUSÊNCIA DE GARANTIAS: Você concorda expressamente que utiliza o Aplicativo inteiramente por sua própria conta e risco. O acesso é disponibilizado "no estado em que se encontra" e sujeito à disponibilidade momentânea, sem que haja qualquer tipo de garantia atrelada. O Provedor do Aplicativo não promete que o funcionamento será contínuo ou livre de falhas. Dentro dos limites permitidos pela legislação, o Provedor descarta expressamente qualquer responsabilidade por garantias implícitas ou legais, o que abrange, mas não se limita a, garantias de comercialização, adequação para um objetivo específico, titularidade, precisão, fidelidade à descrição, qualidade satisfatória e não violação de direitos. Vale ressaltar que o Provedor também não oferece qualquer garantia, expressa ou implícita, referente a softwares de terceiros ou de código aberto (open source).

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL: Até o limite da lei, o Provedor do Aplicativo não responderá por danos indiretos ou punitivos. Isso inclui prejuízos como perda de dados ou informações, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócios ou qualquer outro prejuízo financeiro decorrente do uso ou licenciamento do Aplicativo. Esta isenção de responsabilidade aplica-se independentemente da base legal invocada, seja contratual, responsabilidade civil (incluindo negligência), responsabilidade pelo produto ou outra teoria jurídica, mesmo que o Provedor tenha sido alertado sobre o risco desses danos e mesmo que as soluções oferecidas falhem em seu propósito principal.

Caso o Provedor venha a ser responsabilizado, sua obrigação máxima limitar-se-á, a seu exclusivo critério, a uma das seguintes opções: substituir o Aplicativo, repará-lo ou reembolsar o valor pago pela compra (se houver). Por fim, o Provedor não assume, em hipótese alguma, responsabilidade perante você ou terceiros por danos indiretos ou punitivos causados por softwares de terceiros ou de código aberto, ainda que tenha ciência da possibilidade de tais prejuízos.

7. Controle de Exportação: Você assume o compromisso de não exportar ou reexportar o Aplicativo, nem sua documentação (ou cópias), se tal ato violar qualquer legislação ou regulamento vigente. É sua obrigação respeitar integralmente as normas internacionais de exportação, o que inclui observar as restrições sobre destinos geográficos, usuários finais e finalidades de uso. Além disso, você assegura e garante que não possui qualquer impedimento legal para receber exportações ou serviços conforme as leis aplicáveis.

8. Lei de Regência: A interpretação e execução deste Contrato de Licença serão regidas pelas leis estaduais de Nova Jersey e pela legislação federal dos Estados Unidos da América, afastando-se a aplicação de quaisquer regras sobre conflito de leis que poderiam remeter a outra jurisdição.

9. Acordo Integral e Renúncia: Ao aceitar este licenciamento, você reconhece que este documento (juntamente com todos os anexos e referências aqui contidos) representa a totalidade do entendimento entre você e o Provedor do Aplicativo. Ele anula e substitui qualquer combinado anterior, seja verbal ou escrito, prevalecendo sobre quaisquer outras condições passadas. Fica estabelecido também que, se o Provedor deixar de exigir o cumprimento imediato de qualquer direito ou cláusula deste contrato, essa tolerância não significará que ele abriu mão (renunciou) desse direito ou da aplicação dessa regra no futuro.

B. Serviço BECON Cloud

Por meio da plataforma BECON Cloud, disponibilizamos aos usuários que tenham cadastrado equipamentos específicos no Aplicativo, tais como sistemas SAC, Chillers e HVAC, informações sobre serviços de manutenção e reparo, sejam eles gratuitos ou onerosos. Essa comunicação é realizada via notificações push no próprio aplicativo ou por contato telefônico, baseando-se no monitoramento regular do estado dos dispositivos e de seus respectivos insumos. O objetivo é identificar proativamente falhas, anomalias operacionais e a necessidade de reposição de materiais de consumo.

Ressaltamos que, antes de darmos início à prestação do serviço BECON Cloud, providenciaremos a comunicação de todos os detalhes pertinentes aos usuários ou solicitaremos, quando necessário, seu prévio consentimento.

A vigência dos presentes Termos de Uso inicia-se na data de 02 / 12 / 2026

Entidades Corporativas Hi-M

País

EntidadeHi-M

Endereço Registrado

Informações de contato

Número de Registro

Nº VAT

Coreia

Hi-M.Solutek Co., Ltd.

18, Magokjungang 5-ro, Gangseo-gu, Seoul, Republic of Korea

110111-3371989

registered in Korea

106-86-40809

Brasil

HI M SOLUTEK BRAZIL LTDA

Rua Antonio Nagib Ibrahim, nº 350, Mezanino, Água Branca, 05.036-060, Sao Paulo, SP, Brazil

himsolutekbrazil@lge.com

57.185.701/0001-60

Serviços

Serviço	Entidade Hi-M	Endereço Registrado	Informações de contato
BECON Cloud	LG Electronics Inc.	LG Twin tower, 128 Yeoui—daero, Yeongdeungpo-gu, Seoul, Republic of Korea	beconcloudprivacy@lge.com
BECON Cloud	Hi-M.Solutek Co., Ltd	18, Magokjungang 5-ro, Gangseo-gu, Seoul, Republic of Korea	beconcloudprivacy@himsolutek.com
himsolutek.br	HI M SOLUTEK BRAZIL LTDA	Rua Antonio Nagib Ibrahim, nº 350, Mezanino, Água Branca, 05.036-060, Sao Paulo, SP, Brazil	himsolutekbrazil@lge.com

B. Disposições Suplementares Aplicáveis ao Brasil

Para usuários que utilizam nossos Serviços em território brasileiro, aplicam-se as condições específicas detalhadas a seguir. Em caso de eventual divergência entre estes termos suplementares e as cláusulas gerais do documento principal, as regras abaixo terão precedência e soberania.

1. Restrição Etária e Verificação de Identidade: Em derrogação ao disposto na Cláusula 2 ("Uso e Assinatura do Serviço Hi-M"), fica estabelecido que, no Brasil, a assinatura do Serviço Hi-M poderá ser vetada a menores de 18 anos. Ademais, esteja ciente de que poderemos exigir a comprovação de sua identidade real (nome verdadeiro) no momento do primeiro acesso ou durante a utilização contínua da plataforma. Para compreender detalhadamente como realizamos a coleta e o tratamento de seus dados, recomendamos a leitura de nossa Política de Privacidade.

2. Responsabilidade pelo Conteúdo do Usuário: No que tange à Cláusula 4 ("Licença"), ressaltamos que não oferecemos qualquer garantia ou declaração de veracidade acerca do Conteúdo Gerado pelo Usuário. A responsabilidade integral sobre a precisão, legalidade, validade e integridade de qualquer material enviado (upload) recai exclusivamente sobre o próprio usuário que o disponibilizou, isentando a Hi-M de qualquer dever de validação desse conteúdo.

3. Notificação de Suspensão e Canais de Contato: Complementando a Seção 6 ("Alteração, Suspensão e Rescisão"), reservamo-nos o direito de suspender ou limitar o seu acesso ao Serviço Hi-M e à sua respectiva conta, mediante o envio de notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência. Na hipótese de a Hi-M remover conteúdo, desativar funcionalidades ou bloquear seu acesso, o usuário deverá buscar a solução ou esclarecimento diretamente com o provedor do conteúdo pertinente através do e-mail himsolutekbrazil@lge.com.
Adicionalmente, conforme disposto na seção de "Suspensão e Rescisão", a Hi-M reserva-se o direito de interromper ou encerrar, total ou parcialmente, o Serviço Hi-M nas hipóteses previstas. Comprometemo-nos, sempre que viável, a comunicar tal decisão com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

No que tange à "Notificação e Responsabilidade por Alterações", garantimos que qualquer mudança substancial, suspensão ou término que impacte o uso do serviço será informada aos usuários em tempo hábil. Essa comunicação ocorrerá preferencialmente pelo e-mail cadastrado na conta ou por outros meios eficazes, incluindo avisos diretos na Plataforma.

4. Foro e Resolução de Conflitos: Diferentemente da regra geral de arbitragem internacional, para usuários no Brasil, qualquer litígio oriundo destes Termos, abrangendo sua validade, existência ou extinção, será submetido à competência do Poder Judiciário Brasileiro, observando-se o foro de domicílio do consumidor e a legislação da República Federativa do Brasil. Fica assegurado ao usuário brasileiro o direito de litigar individualmente ou participar de ações coletivas na defesa de seus interesses.

5. Prevalência da Versão em Português e Exclusões: Independentemente do estipulado na Cláusula 12 ("Questões Gerais"), esclarecemos que as traduções dos Termos de Uso visam atender exigências locais. Em caso de divergência entre a versão inglesa e a brasileira, esta última prevalecerá, salvo vedação expressa pela legislação local aplicável. Ressaltamos, ainda, que a "Licença de Uso pelo Governo dos Estados Unidos" não tem aplicação para usuários residentes no Brasil. Por fim, a cláusula de "Restrição de Exportação" (Seção 12) passa a vigorar nos seguintes termos: "Você se compromete a não exportar ou reexportar qualquer Serviço Hi-M, documentação associada ou cópias destes. Você obriga-se a observar todas as leis e regulamentos vigentes sobre exportações. Você declara e garante não ter impedimento de receber exportações ou serviços conforme as normas de exportação aplicáveis."

6. Lei Aplicável ao Licenciamento de Aplicativos: Em derrogação à Cláusula 8 do Apêndice A, o Acordo de Licença de Aplicativo será integralmente regido pelas leis brasileiras.

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